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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 257º


Art. 257

- Os créditos presumidos de que trata o art. 256 somente poderão ser utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, I, com débito de CBS devido pelo contribuinte, vedado o ressarcimento. (Art. 170, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 256. Decreto 12.955/2026, art. 26. Lei Complementar 214/2025, art. 170.]]

Recurso Exclusivo

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