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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 467º


Art. 467

- A alíquota fixada na forma do art. 466 será aplicável a todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento. (Art. 16 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 466. Lei Complementar 214/2025, art. 16.]]

Parágrafo único - As reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados e específicos de que tratam o Título V e o Título VI do Livro I serão aplicadas sobre a alíquota do ente federativo, ressalvados os casos de aplicação de alíquota nacionalmente uniforme.

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