Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 55º
Art. 55
- É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos da CBS. (Art. 55 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 55.]]
Parágrafo único - Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54. [[Decreto 12.955/2026, art. 54.]]
Recurso Exclusivo
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