Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 114º
Art. 114
- Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais eletrônicos:
I - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75;
II - Declaração de Regimes Específicos - DeRE; e
III - Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77.
Recurso Exclusivo
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