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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 405º


Art. 405

- As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). (Art. 281 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 281.]]

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