Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 98º
Art. 98
- Não descaracterizam a remessa com fim específico de exportação as operações de transbordo, baldeação e armazenamento contratados pela mesma empresa comercial exportadora até o local de embarque ou recinto alfandegado, desde que amparados pelo mesmo documento fiscal.
Parágrafo único - O prazo previsto no art. 97, § 5º, I, não será interrompido nas operações a que se refere o caput. [[Decreto 12.955/2026, art. 97.]]
Recurso Exclusivo
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