Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 443º
Art. 443
- Resolução do Senado Federal fixará o redutor a ser aplicado, em cada ano subsequente ao de sua fixação, sobre as alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, calculado na forma do art. 601. [[Decreto 12.955/2026, art. 601.]]
Recurso Exclusivo
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