Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 443º


Art. 443

- Resolução do Senado Federal fixará o redutor a ser aplicado, em cada ano subsequente ao de sua fixação, sobre as alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, calculado na forma do art. 601. [[Decreto 12.955/2026, art. 601.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.