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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 302º


Seção VII - DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS, INCLUSIVE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (Ir para)
Art. 302

- A gestão e a administração de recursos de que trata o 269, caput, VIII, ficam sujeitas à incidência da CBS em regime específico, de acordo com o disposto nesta Seção. (Art. 207 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 207.]]

Recurso Exclusivo

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