Art. 253º
- O valor do crédito presumido de que trata o art. 252, caput, II, será o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 169, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 252. Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]
CP = [VoxC]/[1+C] (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
CP = crédito presumido referido no art. 252, caput, II; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 252.]]
VO = valor da operação de aquisição referido no art. 252, caput, I; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 252.]]
C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 1º - Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro do ano subsequente. (Art. 169, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]
§ 2º - A definição dos percentuais de que trata o § 1º: (Art. 169, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]
I - será realizada com base nas informações fiscais disponíveis; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - resultará da aplicação da seguinte fórmula: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
P = [TC/(VO-TC)]X100 (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
P = percentual de que trata o § 1º; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
TC = montante de CBS cobrado nas aquisições realizadas pelos transportadores referidos no art. 250, caput; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 250.]]
VO = valor bruto dos serviços fornecidos pelos transportadores de que trata o do art. 252, caput, I; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 252.]]
III - tomará por base as operações realizadas no ano-calendário anterior ao do prazo da divulgação previsto no § 1º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 3º - Para efeito do disposto no § 2º, não serão consideradas as aquisições de bens e serviços para uso e consumo pessoal de que trata o art. 62 nem a aquisição de bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do transportador ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63. (Art. 169, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]
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