Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 496º


Art. 496

- Na hipótese de consumo domiciliar não referido no art. 495, as devoluções personalizadas serão denominadas [cashback devolução] e disponibilizadas ao responsável pela unidade familiar. [[Decreto 12.955/2026, art. 495.]]

Parágrafo único - Para efeitos deste Regulamento, considera-se como consumo domiciliar todas as aquisições realizadas pelos membros da unidade familiar, ressalvadas as utilizadas em atividade econômica, qual seja a que tenha por objetivo a revenda, com ou sem agregação de valor, para terceiros.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.