Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 496º
Art. 496
- Na hipótese de consumo domiciliar não referido no art. 495, as devoluções personalizadas serão denominadas [cashback devolução] e disponibilizadas ao responsável pela unidade familiar. [[Decreto 12.955/2026, art. 495.]]
Parágrafo único - Para efeitos deste Regulamento, considera-se como consumo domiciliar todas as aquisições realizadas pelos membros da unidade familiar, ressalvadas as utilizadas em atividade econômica, qual seja a que tenha por objetivo a revenda, com ou sem agregação de valor, para terceiros.
Recurso Exclusivo
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