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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 542º


Art. 542

- A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 539, deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência. (Art. 470 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 539. Lei Complementar 214/2025, art. 470.]]

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