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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 610º


Art. 610

- Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, os contribuintes devem registrar o estoque de abertura no Livro de Inventário, detalhando as especificações dos itens para permitir sua perfeita identificação. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]

Parágrafo único - O registro deve incluir a quantidade, o valor unitário, a classificação fiscal, a descrição e as demais especificações que permitam a perfeita identificação de cada item.

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