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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 40º


Art. 40

- Aplicam-se os prazos de ressarcimento previstos no art. 39, § 9º, I ou II, para: (Art. 40 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 39. Lei Complementar 214/2025, art. 40.]]

I - os créditos apropriados de CBS relativos à aquisição de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte; e

II - os pedidos de ressarcimento cujo valor seja igual ou inferior a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor médio mensal da diferença entre:

a) os créditos de CBS apropriados pelo contribuinte; e

b) os débitos de CBS incidentes sobre as operações do contribuinte.

§ 1º - O cálculo do valor médio mensal de que trata o inciso II do caput deste artigo será realizado com base nas informações relativas aos vinte e quatro meses anteriores ao período de apuração, excluídos do cálculo os créditos apropriados nos termos do inciso I do caput.

§ 2º - Durante os anos de 2027 e 2028, a média a que se refere o inciso II do caput será calculada com base nas informações relativas aos meses nos quais houve cobrança de CBS.

§ 3º - Para os fins do disposto no inciso I do caput, também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.

Recurso Exclusivo

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