Art. 582º
TÍTULO XIII - DA TRANSIÇÃO PARA A CBS (Ir para)
CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO (Ir para)
Seção I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CBS DURANTE A TRANSIÇÃO (Ir para)
Art. 582- Em relação aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro a 31/12/2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento). (Art. 346 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 346.]]
Parágrafo único - A alíquota da CBS prevista no caput: (Art. 348, III, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 348.]]
I - será aplicada com a respectiva redução, no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação;
II - será aplicada em relação aos regimes específicos de que trata este Regulamento, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os art. 259 a art. 268 deste Regulamento; e [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Decreto 12.955/2026, art. 268.]]
III - será aplicada sobre o valor da operação no momento da incidência monofásica, em relação aos combustíveis sujeitos aos regimes específicos de que tratam os art. 259 a art. 268; e [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Decreto 12.955/2026, art. 268.]]
IV - não será aplicada em relação às operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Recurso Exclusivo
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