Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 358º
Art. 358
- Os rendimentos auferidos em decorrência da aplicação de recursos captados de apostadores, não inclusos aqueles referentes a apostas em aberto, ficam sujeitos ao regime específico de serviços financeiros de que trata a Seção III do Capítulo II do Título VI deste Livro.
Recurso Exclusivo
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