Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 353º
Art. 353
- As alíquotas da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência dos entes federativos. (Art. 246 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 246.]]
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