Art. 52º
- A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores. (Art. 51 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 51.]]
§ 1º - A anulação dos créditos de que trata o caput:
I - será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração;
II - será realizada mediante emissão de documento fiscal cujo débito destacado deverá corresponder ao resultado da multiplicação entre:
a) o valor total dos créditos apropriados no período de apuração; e
b) a razão entre o valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração; e
III - deverá ser realizada pelo contribuinte até o prazo previsto no art. 44, § 6º. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]
§ 2º - O disposto no caput e no § 1º não se aplica às:
I - exportações; e
II - operações de que trata o art. 10, caput, IV e VI. [[Decreto 12.955/2026, art. 10.]]
Recurso Exclusivo
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