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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 134º


Art. 134

- O arquivo digital do documento fiscal deverá ser encaminhado ou disponibilizado:

I - ao adquirente e ao destinatário da operação, pelo emitente do documento fiscal, imediatamente após o recebimento do protocolo de autorização de uso; ou

II - ao transportador contratado pelo adquirente do serviço antes do início da operação correspondente.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica à DeRE.

§ 2º - Em relação aos documentos de que trata o art. 131, caput, III, também deverá ser encaminhado ou disponibilizado o respectivo protocolo de autorização de uso do documento fiscal às pessoas de que tratam os incisos do caput. [[Decreto 12.955/2026, art. 131.]]

§ 3º - Em relação à NFS-e Via, também deverá ser encaminhado ou disponibilizado o respectivo Registro de Passagem Veicular - RPV ao usuário do pedágio.

Recurso Exclusivo

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