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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 410º


Art. 410

- A locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel residencial, por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, por período não superior a noventa dias ininterruptos, serão tributados de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos serviços de hotelaria. (Art. 253 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 253.]]

§ 1º - Para fins do caput, consideram-se contribuintes sujeitos ao regime regular da CBS as pessoas físicas que atendam ao disposto no art. 382. [[Decreto 12.955/2026, art. 382.]]

§ 2º - Identificada a condição de contribuinte nos termos deste artigo, o fornecedor deverá emitir o documento fiscal relativo às operações.

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