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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 449º


Art. 449

- Não cabem recurso e pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. (Art. 323-F da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 323-F.]]

Parágrafo único - A solução de consulta será definitiva e deverá ser proferida no prazo definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS, contado da data da sua protocolização.

Recurso Exclusivo

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