Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 505º
Art. 505
- Em nenhuma hipótese a parcela creditada individualmente à família beneficiária nos termos deste Título poderá superar o ônus do tributo suportado relativo à CBS, incidente sobre o consumo das famílias. (Art. 120 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 120.]]
Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput, o ônus da CBS suportada pelas famílias destinatárias poderá ser aferido com base em documentos fiscais emitidos ou pelos procedimentos de cálculo detalhados no art. 504. (Art. 119 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 504. Lei Complementar 214/2025, art. 119.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.