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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 482º


Seção II - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES RELACIONADAS AO FGTS (Ir para)
Art. 482

- Observado o disposto no art. 308, ficam sujeitas ao disposto nesta Seção as operações relacionadas ao FGTS, assim entendidas aquelas necessárias à aplicação da Lei 8.036, de 11/05/1990, realizadas: (Art. 212, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 308. Lei Complementar 214/2025, art. 212.]]

I - pelo agente operador do FGTS;

II - pelos agentes financeiros do FGTS; e

III - pelos demais estabelecimentos bancários.

Recurso Exclusivo

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