Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 211º
Seção VIII - DOS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA MAJORITARIAMENTE CONSUMIDOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (Ir para)
Art. 211- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 136 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 136.]]
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