Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 451º
TÍTULO X - DA HARMONIZAÇÃO DA CBS E DO IBS (Ir para)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 451- A RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o CGIBS atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos à CBS e ao IBS. (Art. 318 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 318.]]
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, os referidos órgãos poderão celebrar convênios para fins de prestação de assistência mútua e compartilhamento de informações relativas aos respectivos tributos.
Recurso Exclusivo
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