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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 444º


TÍTULO IX - DA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM À CBS E AO IBS (Ir para)
Art. 444

- É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária da CBS e do IBS, em relação a fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petição. (Art. 323-A da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 323-A.]]

§ 1º - Da consulta constará:

I - a qualificação do consulente;

II - a matéria de direito objeto da dúvida;

III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido; e

IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal em relação ao consulente.

§ 2º - Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação apenas quando se tratar de questões conexas.

Recurso Exclusivo

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