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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 205º


Seção III - DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (Ir para)
Art. 205

- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS. (Art. 130 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 130.]]

Parágrafo único - Não integram a base de cálculo da CBS dos serviços de saúde de que trata o caput os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos.

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