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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 483º


Art. 483

- A alíquota da CBS incidente sobre as operações de que trata o art. 482 será: (Art. 212, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 482. Lei Complementar 214/2025, art. 212.]]

I - zero, para as operações previstas no art. 482, caput, I; [[Decreto 12.955/2026, art. 482.]]

II - aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 484, para as operações previstas no art. 482, caput, II e III. [[Decreto 12.955/2026, art. 484. Decreto 12.955/2026, art. 482.]]

Recurso Exclusivo

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