Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 563º


Art. 563

- A RFB e o CGIBS poderão estabelecer sistema de comunicação eletrônica, com governança compartilhada, a ser atribuído como DTE, que será utilizado pela RFB e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações da CBS e do IBS. (Art. 333 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 333.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.