Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 440º
Art. 440
- Aplica-se o disposto no art. 439 às importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições no País. (Art. 473, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 439. Lei Complementar 214/2025, art. 473.]]
Parágrafo único - As importações referidas no caput incluem as efetuadas diretamente e as efetuadas por conta e ordem da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Recurso Exclusivo
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