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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 499º


Art. 499

- A operacionalização da devolução personalizada será realizada conforme definido em ato da RFB, que adotará medidas para facilitar o acesso das unidades familiares hipossuficientes ou que possuam dificuldades de utilização de meio digital à devolução personalizada.

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