Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 499º
Art. 499
- A operacionalização da devolução personalizada será realizada conforme definido em ato da RFB, que adotará medidas para facilitar o acesso das unidades familiares hipossuficientes ou que possuam dificuldades de utilização de meio digital à devolução personalizada.
Recurso Exclusivo
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