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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 54º


Art. 54

- O direito de utilização dos créditos extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito. (Art. 54 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 54.]]

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