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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 361º


Art. 361

- As operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel residencial por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, por período não superior a noventa dias ininterruptos, serão tributadas nos termos do art. 410 e deverão ser incluídas nos limites de que trata o art. 382, caput, I, e § 1º, III. (Art. 253 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 410. Decreto 12.955/2026, art. 382. Lei Complementar 214/2025, art. 253.]]

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