Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 395º
Art. 395
- Para transferência de créditos prevista no art. 394, deverá ser emitido documento fiscal com débito do tributo e código de tributação específico, informando no campo de descrição da operação a expressão [Transferência de crédito de tributo nos termos do art. 394 do Regulamento da CBS]. [[Decreto 12.955/2026, art. 394.]]
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