Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 454º
Art. 454
- Os regimentos internos dos órgãos colegiados de que trata o art. 452 serão aprovados por unanimidade pelos representantes e assinados pelos respectivos Presidentes. [[Decreto 12.955/2026, art. 452.]]
Recurso Exclusivo
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