Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 454º


Art. 454

- Os regimentos internos dos órgãos colegiados de que trata o art. 452 serão aprovados por unanimidade pelos representantes e assinados pelos respectivos Presidentes. [[Decreto 12.955/2026, art. 452.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.