Art. 522º
Seção III - DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AOS PROJETOS HABILITADOS COM BASE NOS ART. 1º A ART. 4º DA LEI 9.826, DE 23/08/1999 (PRODUÇÃO DE EFEITOS 01/01/2027. VEJA O DECRETO 12.955/2026, ART. 619)[[LEI 9.826/1999, ART. 1º. LEI 9.826/1999, ART. 2º. LEI 9.826/1999, ART. 3º. LEI 9.826/1999, ART. 4º.]] (Ir para)
Art. 522- Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos art. 1º a art. 4º da Lei 9.826, de 23/08/1999, o crédito presumido de que trata o art. 518 deste Regulamento corresponderá ao produto da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 312 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei 9.826/1999, art. 1º. Lei 9.826/1999, art. 2º. Lei 9.826/1999, art. 3º. Lei 9.826/1999, art. 4º. Decreto 12.955/2026, art. 518. Lei Complementar 214/2025, art. 312.]]
CP = V x Al x (1-Al) x F (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
CP = valor do crédito presumido (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
V = valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 518, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 518.]]
Al = alíquotas do IPI vigentes em 31/12/2025, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive Notas Complementares, referentes aos produtos classificados nas posições 8702 a 8704; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
F = fator multiplicador, que será de: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - 32% (trinta e dois por cento) nos anos de 2027 e 2028; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - 25,60% (vinte e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) no ano de 2029; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
III - 19,20% (dezenove inteiros e vinte centésimos por cento) no ano de 2030; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
IV - 12,80% (doze inteiros e oitenta centésimos por cento) no ano de 2031; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
V - 6,40 % (seis inteiros e quarenta centésimos por cento) no ano de 2032; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
VI - 0% (zero por cento), a partir de 2033 (benefício extinto). (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 1º - No cálculo do crédito presumido de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - não serão incluídos os seguintes impostos e contribuições incidentes sobre a operação de venda: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
a) ICMS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
b) ICMS substituição; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
c) ISS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
d) CBS; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
e) IBS; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
f) Imposto Seletivo; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - serão excluídos os descontos incondicionais concedidos. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 2º - O crédito presumido de que trata o caput somente se aplica às vendas no mercado interno efetuadas com a exigência integral da CBS, não incluídas: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - as vendas isentas, imunes, não alcançadas pela incidência da contribuição, com alíquota zero, com redução de alíquotas ou de base de cálculo, ou com suspensão da contribuição; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - as vendas canceladas e as devolvidas. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
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