Art. 264º
- Nas operações realizadas diretamente com os contribuintes de que trata o art. 263, o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento da CBS incidente na operação, nos termos previstos neste artigo. (Art. 177 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 263. Lei Complementar 214/2025, art. 177.]]
§ 1º - A responsabilidade a que se refere o caput:
I - não se aplica na hipótese em que a transação de pagamento tenha sido liquidada por instrumento eletrônico que permita o recolhimento da CBS na liquidação financeira da operação - split payment, nos termos dos art. 28 a art. 35; [[Decreto 12.955/2026, art. 28. Decreto 12.955/2026, art. 29. Decreto 12.955/2026, art. 30. Decreto 12.955/2026, art. 31. Decreto 12.955/2026, art. 32. Decreto 12.955/2026, art. 33. Decreto 12.955/2026, art. 34. Decreto 12.955/2026, art. 35.]]
II - restringe-se ao valor da CBS não extinto pelo contribuinte, na forma do art. 26, caput, I e II; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]
III - estende-se aos demais participantes da cadeia econômica, não referidos no caput, que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica de que trata este Capítulo, se houver comprovação de que concorreram para o não pagamento da CBS devida pelo contribuinte.
§ 2º - Para fins de definição do valor a que se refere o inciso II do § 1º, será observada, em cada período de apuração, a ordem cronológica prevista no art. 26, § 1º. [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]
Recurso Exclusivo
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