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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 275º


Art. 275

- No fornecimento de serviços financeiros previstos no art. 269, quando remunerados por margem, para efeitos de mensuração individualizada da CBS incidente sobre a operação, serão considerados, para fins de cálculo, os valores equivalentes ao crédito a que o adquirente ou o destinatário do regime regular teria direito na aquisição dos referidos serviços para fins de: [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]

I - recolhimento pelo adquirente de que trata o art. 36; [[Decreto 12.955/2026, art. 36.]]

II - programas de incentivo à cidadania fiscal de que trata o art. 515; [[Decreto 12.955/2026, art. 515.]]

III - devolução personalizada de que trata o Título VII do Livro II;

IV - outras hipóteses previstas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.

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