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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 209º


Art. 209

- Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo VI da referida Lei Complementar, tão somente para inclusão de composições de que trata o art. 222, § 2º, inexistentes na data de publicação da revisão anterior e que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas. (Art. 134 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 475. Decreto 12.955/2026, art. 222. Lei Complementar 214/2025, art. 134.]]

Recurso Exclusivo

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