Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 56º
Art. 56
- O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos da CBS previstas neste Regulamento. (Art. 56 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 56.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.