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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 283º


Art. 283

- As sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 391: (Art. 188 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 391. Lei Complementar 214/2025, art. 188.]]

I - não deverão considerar, na aferição da base de cálculo, as receitas de serviços financeiros correspondentes às operações de que trata o art. 391, caput, II, e § 1º; e [[Decreto 12.955/2026, art. 391.]]

II - deverão reverter o efeito das deduções de base de cálculo previstas neste Capítulo proporcionalmente ao valor que as receitas de que trata o inciso I do caput representarem do total de receitas de serviços financeiros da cooperativa.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também aos bancos cooperativos que exercerem a opção de que trata o art. 391, quando fornecerem serviços financeiros para sociedades cooperativas associadas. [[Decreto 12.955/2026, art. 391.]]

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