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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 218º


Seção XIV - DA SOBERANIA E DA SEGURANÇA NACIONAL, DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA SEGURANÇA CIBERNÉTICA (Ir para)
Art. 218

- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre: (Art. 142 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 142.]]

I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e

II - fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

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