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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 570º


Art. 570

- A imposição do regime especial de fiscalização não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária, nem dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo regime. (Art. 341 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 341.]]

§ 1º - As multas de ofício aplicáveis à CBS terão percentual duplicado para as infrações cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido ao REF, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação tributária, administrativa ou penal.

§ 2º - Na hipótese em que tenham sido aplicadas as medidas a que se refere o art. 568, caput, II a IV, deverão ser observados, para o lançamento de ofício, os prazos de recolhimento estabelecidos no REF. [[Decreto 12.955/2026, art. 568.]]

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