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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 210º


Seção VII - DOS ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (Ir para)
Art. 210

- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 135 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 135.]]

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