Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 35º
Art. 35
- Os prestadores de serviços de pagamento e as instituições operadoras de sistemas de pagamento não serão responsáveis por:
I - validar informações transmitidas pelo originador da transação de pagamento;
II - validar dados e informações recebidos da RFB, por intermédio da plataforma pública;
III - devolver ao recebedor valores de CBS eventualmente recolhidos a maior em razão do split payment;
IV - informar ao recebedor os critérios utilizados pela RFB na definição dos valores da CBS transmitidos aos referidos prestadores ou operadoras; e
V - eventuais falhas na comunicação decorrentes de indisponibilidade da plataforma pública.
Recurso Exclusivo
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