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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 322º


Art. 322

- As operações de resseguro e retrocessão, de que trata o art. 269, caput, XII, ficam sujeitas à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior. (Art. 223, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 223.]]

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