Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 34º
Art. 34
- Nas hipóteses em que aplicável o disposto no art. 33, § 3º, IV, [d], o prestador do serviço de pagamento ou instituição operadora de sistemas de pagamento deverá segregar e recolher o valor da CBS informado: [[Decreto 12.955/2026, art. 33.]]
I - pela RFB, por intermédio da plataforma pública, caso a resposta à consulta ocorra no prazo máximo estabelecido; ou
II - pelo originador da transação de pagamento, nos demais casos.
Recurso Exclusivo
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