Art. 619º
- Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:
I - ao Capítulo I do Título II do Livro I e à exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112, que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e [[Decreto 12.955/2026, art. 112.]]
II - aos seguintes dispositivos, que produzirão efeitos a partir de 01/01/2027:
a) o art. 245 ao art. 250; [[Decreto 12.955/2026, art. 245. Decreto 12.955/2026, art. 246. Decreto 12.955/2026, art. 247. Decreto 12.955/2026, art. 248. Decreto 12.955/2026, art. 249. Decreto 12.955/2026, art. 250.]]
b) o art. 252 ao art. 258; [[Decreto 12.955/2026, art. 252. Decreto 12.955/2026, art. 253. Decreto 12.955/2026, art. 254. Decreto 12.955/2026, art. 255. Decreto 12.955/2026, art. 256. Decreto 12.955/2026, art. 257. Decreto 12.955/2026, art. 258.]]
c) o art. 518 ao art. 528; [[Decreto 12.955/2026, art. 518. Decreto 12.955/2026, art. 519. Decreto 12.955/2026, art. 520. Decreto 12.955/2026, art. 521. Decreto 12.955/2026, art. 522. Decreto 12.955/2026, art. 523. Decreto 12.955/2026, art. 524. Decreto 12.955/2026, art. 525. Decreto 12.955/2026, art. 526. Decreto 12.955/2026, art. 527. Decreto 12.955/2026, art. 528.]]
d) o art. 531; [[Decreto 12.955/2026, art. 531.]]
Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [d]Redação anterior (Original): [d) o art. 531; e [[Decreto 12.955/2026, art. 531.]]]
e) o art. 539; [[Decreto 12.955/2026, art. 539.]]
Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [e]Redação anterior (Original): [e) o art. 539. [[Decreto 12.955/2026, art. 539.]]]
f) o art. 105, § 3º, VI, alíneas [b] e [d]; e [[Decreto 12.955/2026, art. 105.]]
Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Acrescenta a alínea [f]g) o art. 115, caput, VI, alíneas [b] e [c].] (NR) [[Decreto 12.955/2026, art. 115.]]
Decreto 13.075, de 21/07/2026, art. 1º (Acrescenta a alínea [g]Recurso Exclusivo
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