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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- A Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, de competência da União, de que trata o art. 195, caput, V, da Constituição, e instituída pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, será regida pelas disposições contidas neste Regulamento. [[CF/88, art. 195.]]

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