Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- A Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, de competência da União, de que trata o art. 195, caput, V, da Constituição, e instituída pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, será regida pelas disposições contidas neste Regulamento. [[CF/88, art. 195.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.