Art. 249º
- O direito à apropriação e à utilização do crédito presumido de que trata o art. 245 aplica-se também à sociedade cooperativa, optante ou não pelo regime específico de que trata o art. 391, em relação ao recebimento de bens e serviços de seus associados não contribuintes da CBS na forma do art. 239 e não optantes pelo Simples Nacional. (Art. 168, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 245. Decreto 12.955/2026, art. 391. Decreto 12.955/2026, art. 239. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica na hipótese em que o bem seja enviado para beneficiamento na cooperativa e retorne ao associado. (Art. 168, § 9º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]
Recurso Exclusivo
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