Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
ADCT/88

Art. 92º

  • ADCT/88, art. 92-A acrescentado pela Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º.
Art. 92-A

- São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[ADCT/88, art. 92.]]

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido